A Sala do Empreendedor de Palotina iniciou o período de declaração do Imposto de Renda de pessoa jurídica desde o dia 1º de fevereiro e segue até o dia 31 de maio. Vale ressaltar que o faturamento anual ainda não sofreu alteração, sendo assim, o mesmo é de R$ 81 mil.
Em agosto do ano passado, a Receita iniciou um programa de parcelamento de dívida para o microempreendedor individual (MEI). Quem não conseguiu fazer o parcelamento, automaticamente estarão inscritos na dívida ativa da União, segundo a própria Receita Federal. Essa ação acabou levantando dados onde se percebeu o desenquadramento de alguns MEIs por terem ultrapassado o limite de faturamento (Lei complementar 123/2006).
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Nesses casos é necessário que os mesmos procurem um escritório de contabilidade para comunicar regularização do desenquadramento.
O prazo para comunicar essa ação é até o ultimo dia útil do mês seguinte aquele em que tenha ocorrido o excesso de faturamento, já a data efeito do desenquadramento é a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao da ultrapassagem do limite.
A Sala do Empreendedor de Palotina tem recebido alguns microempreendedores que se encontram nesta condição, é importante que o MEI procure o órgão para averiguar a situação e receber a devida orientação.
A Sala do Empreendedor atende na Rua Dr. Osvaldo Silveira, 636 - Centro, Faculdade do Trabalhador, das 08h às 11h30 e das 13h às 17h, e está a disposição para esclarecer as dúvidas existentes.
Com informações da Assessoria/Palotina
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