Os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam ficar atentos ao prazo final para a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A medida é obrigatória e deve ser realizada até 31 de maio de 2025. O documento serve para informar os rendimentos da empresa no exercício do ano anterior, neste caso, 2024.
Consequências do Atraso na Declaração
Os MEIs que não realizarem a declaração dentro do prazo ficarão com pendência na Receita Federal. Além disso, estarão sujeitos a uma multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, com limite de até 20%. O valor mínimo da multa é de R$ 50,00.
Requisitos para Ser MEI
Para se enquadrar como Microempreendedor Individual, o empreendimento deve atender aos seguintes requisitos:
Faturamento anual de até R$ 81 mil;
Contratação de, no máximo, um funcionário;
Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
Não possuir nem abrir filial posteriormente.
Benefícios de Ser MEI
Tornar-se um MEI garante diversas vantagens, como:
Benefícios Previdenciários: acesso a auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria;
Emissão de Nota Fiscal: possibilidade de vender para empresas e órgãos públicos;
Linhas de Crédito Facilitadas: condições especiais em bancos e programas de incentivo;
Participação em Compras Governamentais: oportunidade de fornecer produtos ou serviços para o governo.
Como Fazer a Declaração Anual do MEI
O procedimento é simples e pode ser feito online, através do Portal do Empreendedor. Basta acessar o site oficial, informar o CNPJ, preencher os dados de faturamento e enviar a declaração. Também é possível encontrar ajuda na Sala do Empreendedor do seu município. Em Palotina, a Sala MEI está localizada anexa a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, na Rua Dr. Osvaldo Silveira, 636. Telefone para contato (44) 3649-1858.
Mantenha sua situação regularizada e evite penalidades. Não deixe para a última hora!
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| Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil |
Por Portal Bem Oeste Notícias
Com informações Portal do Empreendedor
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