O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração das guias de pagamento (DAS-MEI) referentes aos períodos de apuração de 2025. A atualização considera o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, fixado em R$ 1.518,00.
Com essa mudança, os microempreendedores individuais devem se atentar aos novos valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que terá os seguintes montantes a serem pagos mensalmente:
- R$ 75,90 destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), correspondentes a 5% do salário-mínimo;
- R$ 5,00 referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), para aqueles que exercem atividades tributadas por esse imposto;
- R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso seja contribuinte deste imposto.
Para os MEIs transportadores autônomos de cargas, o valor da contribuição previdenciária será diferenciado, totalizando R$ 182,16 (12% do salário-mínimo).
O pagamento do DAS-MEI deve ser feito até o dia 20 de cada mês, e a guia pode ser gerada por meio do aplicativo MEI ou pelo portal do Simples Nacional. A regularidade no pagamento garante benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Microempreendedores devem estar atentos às atualizações e manter a contribuição em dia para evitar pendências fiscais e perda de direitos previdenciários.
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| Simples Nacional |
Com informações Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
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