Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (28), o presidente da Câmara Municipal de Palotina, vereador Thiago Henrique Linares Mostachio, apresentou a Indicação nº 102/2025, propondo ao Poder Executivo que regulamente, por meio de decreto, a jornada de trabalho e o controle de frequência e assiduidade dos servidores públicos municipais, incluindo os ocupantes de cargos comissionados.
O objetivo da proposta é aprimorar a organização interna da administração municipal, permitindo o acompanhamento da carga horária e do desempenho funcional dos servidores. A regulamentação sugerida prevê um modelo de controle flexível, adequado à natureza dos cargos comissionados, mas que assegure o cumprimento das obrigações estabelecidas.
Como referência, o presidente anexou à indicação o Decreto nº 1419/2024, do município de Maringá, que trata do mesmo tema e já está em vigor.
A indicação foi encaminhada ao Executivo Municipal para análise.
Divulgação/Câmara
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